Art. 19 · Lei
Lei nº 9.279/1996 — Propriedade Industrial · 9.279/1996
Art. 19
Art. 19. O pedido de patente, nas condições estabelecidas pelo INPI, conterá: I - requerimento; II - relatório descritivo; III - reivindicações; IV - desenhos, se for o caso; V - resumo; e VI - comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito.
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