Art. 154 · Lei
Lei nº 9.279/1996 — Propriedade Industrial · 9.279/1996
Art. 154
Art. 154. A marca coletiva e a de certificação que já tenham sido usadas e cujos registros tenham sido extintos não poderão ser registradas em nome de terceiro, antes de expirado o prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do registro. CAPÍTULO VIII DO DEPÓSITO
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