Art. 130
Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de: I - ceder seu registro ou pedido de registro; II - licenciar seu uso; III - zelar pela sua integridade material ou reputação.
Art. 130 · Lei
Lei da Propriedade Industrial
Vigente
Lei nº 9.279/1996 — Propriedade Industrial · 9.279/1996
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
Uma ferramenta resolve uma tarefa. O Zuris conecta o escritório inteiro.
Use o Super Agente para consultar processos, publicações, prazos, clientes, documentos e financeiro e transformar a conversa em trabalho organizado, com sua confirmação.