Preâmbulo
Lei nº 8.987/1995 — Concessão e Permissão de Serviços Públicos Também conhecida como: Lei de Concessões. Publicação oficial: 1995-02-13. Texto consolidado no Planalto. L8987consol Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995. Texto compilado Mensagem de veto (Vide Lei nº 9.074, de 1995) (Vide Lei nº 14.133, de 2021) (Vide Lei nº 14.273, de 2021) Vigência Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES