Art. 41
Art. 41. O disposto nesta Lei não se aplica à concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Art. 41 · Lei
Lei de Concessões
Vigente
Lei nº 8.987/1995 — Concessão e Permissão de Serviços Públicos · 8.987/1995
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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