Art. 3º
Art. 3o As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
Art. 3º · Lei
Lei de Concessões
Vigente
Lei nº 8.987/1995 — Concessão e Permissão de Serviços Públicos · 8.987/1995
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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