Art. 20
Art. 20. É facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.
Art. 20 · Lei
Lei de Concessões
Vigente
Lei nº 8.987/1995 — Concessão e Permissão de Serviços Públicos · 8.987/1995
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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