Art. 55
Art. 55. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 18 de novembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República. ITAMAR FRANCO Alexandre de Paula Dupeyrat Martins Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.11.1994 *
Art. 55 · Lei
Lei dos Cartórios
Vigente
Lei nº 8.935/1994 — Serviços Notariais e de Registro · 8.935/1994
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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