Art. 29
Art. 29. São direitos do notário e do registrador: I - exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia; II - organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.
Art. 29 · Lei
Lei dos Cartórios
Vigente
Lei nº 8.935/1994 — Serviços Notariais e de Registro · 8.935/1994
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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