Art. 78
Art. 78. Cabe ao Conselho Federal da OAB, por deliberação de dois terços, pelo menos, das delegações, editar o regulamento geral deste estatuto, no prazo de seis meses, contados da publicação desta lei.
Art. 78 · Lei
Estatuto da OAB
Vigente
Lei nº 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia e da OAB · 8.906/1994
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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