Art. 19
Art. 19. O salário mínimo profissional do advogado será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Art. 19 · Lei
Estatuto da OAB
Vigente
Lei nº 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia e da OAB · 8.906/1994
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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