Preâmbulo
Lei nº 8.742/1993 — Organização da Assistência Social (LOAS) Também conhecida como: LOAS. Publicação oficial: 1993-12-07. Texto consolidado no Planalto. L8742 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 Texto compilado Mensagem de veto (Vide Decreto nº 3.048, de 1999) (Vide Decreto nº 6.214, de 2007) (Vide Decreto nº 7.788, de 2012) (Vide Lei nº 13.014, de 2014) (Vide ADIN nº 2.228) Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I Das Definições e dos Objetivos