Art. 8º
Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observados os princípios e diretrizes estabelecidos nesta lei, fixarão suas respectivas Políticas de Assistência Social.
Art. 8º · Lei
LOAS
Vigente
Lei nº 8.742/1993 — Organização da Assistência Social (LOAS) · 8.742/1993
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