Art. 23-A
Art. 23-A. É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
Art. 23-A · Lei
Lei de Improbidade
Vigente
Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa · 8.429/1992
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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