Art. 57
Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação. TÍTULO II Dos Procedimentos CAPÍTULO I Das Disposições Gerais
Art. 57 · Lei
Lei do Inquilinato
Vigente
Lei nº 8.245/1991 — Locação de Imóveis Urbanos · 8.245/1991
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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