Art. 41
Art. 41. O seguro de fiança locatícia abrangerá a totalidade das obrigações do locatário.
Art. 41 · Lei
Lei do Inquilinato
Vigente
Lei nº 8.245/1991 — Locação de Imóveis Urbanos · 8.245/1991
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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