Preâmbulo
Lei nº 8.213/1991 — Planos de Benefícios da Previdência Social Também conhecida como: Lei de Benefícios. Publicação oficial: 1991-07-24. Texto consolidado no Planalto. L8213consol Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 Texto compilado Mensagem de veto (Vide Decreto nº 357, de 1991) (Vide Lei nº 8.222, de 1991) (Vide Decreto nº 611, de 1992) (Vide Decreto nº 2.172, de 1997) (Vide Decreto nº 2.346, de 1997) (Vide Decreto nº 3.048, de 1999) (Vide Medida Provisória nº 291, de 2006) (Vide Lei nº 13.135, de 2015) Vide Lei nº 15.371, de 2026 Vigência Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL