Art. 90
Art. 90. A prestação de que trata o artigo anterior é devida em caráter obrigatório aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das possibilidades do órgão da Previdência Social, aos seus dependentes.
Art. 90 · Lei
Lei de Benefícios
Vigente
Lei nº 8.213/1991 — Planos de Benefícios da Previdência Social · 8.213/1991
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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