Art. 117 — Lei de Benefícios

Art. 117. A empresa, o sindicato ou a entidade de aposentados devidamente legalizada poderá, mediante convênio com a Previdência Social, encarregar-se, relativamente a seu empregado ou associado e respectivos dependentes, de: Art. 117. Empresas, sindicatos e entidades fechadas de previdência complementar poderão, mediante celebração de acordo de cooperação técnica com o INSS, encarregar-se, relativamente a seus empregados, associados ou beneficiários, de requerer benefícios previdenciários por meio eletrônico, preparando-os e instruindo-os nos termos do acordo. (Redação dada pela Lei nº 14.020, de 2020) I - processar requerimento de benefício, preparando-o e instruindo-o de maneira a ser despachado pela Previdência Social; I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.020, de 2020) II - submeter o requerente a exame médico, inclusive complementar, encaminhando à Previdência Social o respectivo laudo, para efeito de homologação e posterior concessão de benefício que depender de avaliação de incapacidade; II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.020, de 2020) III - pagar benefício. III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.020, de 2020) Parágrafo único. O convênio poderá dispor sobre o reembolso das despesas da empresa, do sindicato ou da entidade de aposentados devidamente legalizada, correspondente aos serviços previstos nos incisos II e III, ajustado por valor global conforme o número de empregados ou de associados, mediante dedução do valor das contribuições previdenciárias a serem recolhidas pela empresa. Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.020, de 2020)