Art. 105
Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício.
Art. 105 · Lei
Lei de Benefícios
Vigente
Lei nº 8.213/1991 — Planos de Benefícios da Previdência Social · 8.213/1991
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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