Preâmbulo
Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo Também conhecida como: Crimes contra a Ordem Tributária. Publicação oficial: 1990-12-27. Texto consolidado no Planalto. L8137 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990. Mensagem de veto (Vide Lei nº 9.249, de 1995) (Vide Decreto nº 3.000, de 1999) (Vide Lei Complementar nº 224, de 2025) Produção de efeitos Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Dos Crimes Contra a Ordem Tributária Seção I Dos crimes praticados por particulares