Preâmbulo
Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor Também conhecida como: CDC. Publicação oficial: 1990-09-11. Texto consolidado no Planalto. L8078compilado Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Vigência Mensagem de veto Regulamento Regulamento Regulamento (Vide Decreto nº 2.181, de 1997) (Vide pela Lei nº 13.425, de 2017) (Vigência) (Vide Decreto nº 11.034, de 2022) (Vigência) Regulamento Vigência Regulamento Regulamento Vigência Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais