Art. 97
Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Parágrafo único. (Vetado).
Art. 97 · Lei
CDC
Vigente
Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor · 8.078/1990
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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