Art. 54-E
Art. 54-E. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
Art. 54-E · Lei
CDC
Vigente
Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor · 8.078/1990
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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