Art. 17
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. SEÇÃO III Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
Art. 17 · Lei
CDC
Vigente
Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor · 8.078/1990
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