Preâmbulo · Lei

Lei dos Crimes Hediondos

Vigente

Lei nº 8.072/1990 — Crimes Hediondos · 8.072/1990

Preâmbulo

Lei nº 8.072/1990 — Crimes Hediondos Também conhecida como: Lei dos Crimes Hediondos. Publicação oficial: 1990-07-25. Texto consolidado no Planalto. L8072 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990. Texto compilado Mensagem de veto Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

Conferir na publicação oficial

Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.

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