Preâmbulo
Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente Também conhecida como: ECA. Publicação oficial: 1990-07-13. Texto consolidado no Planalto. L8069 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Texto compilado Vigência (Vide Lei nº 14.987, de 2024) Vigência (Vide Lei nº 14.950, de 2024) Vigência (Vide Lei nº 15.243, de 2025) Vigência (Vide Lei nº 15.450, de 2026) Vigência Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares