Art. 7º
Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Art. 7º · Lei
ECA
Vigente
Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente · 8.069/1990
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