Art. 60
Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal)
Art. 60 · Lei
ECA
Vigente
Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente · 8.069/1990
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