Art. 20
Art. 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
Art. 20 · Lei
ECA
Vigente
Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente · 8.069/1990
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