Art. 8º
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, 29 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República. NELSON CARNEIRO Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.1990. *
Art. 8º · Lei
Bem de Família
Vigente
Lei nº 8.009/1990 — Impenhorabilidade do Bem de Família · 8.009/1990
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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