Art. 6º
Art. 6º São canceladas as execuções suspensas pela Medida Provisória nº 143, de 8 de março de 1990, que deu origem a esta lei.
Art. 6º · Lei
Bem de Família
Vigente
Lei nº 8.009/1990 — Impenhorabilidade do Bem de Família · 8.009/1990
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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