Art. 85 · Lei
Lei nº 7.210/1984 — Lei de Execução Penal · 7.210/1984
Art. 85
Art. 85. O estabelecimento penal deverá ter lotação compatível com a sua estrutura e finalidade. Parágrafo único. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária determinará o limite máximo de capacidade do estabelecimento, atendendo a sua natureza e peculiaridades.
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