Art. 81-A · Lei
Lei nº 7.210/1984 — Lei de Execução Penal · 7.210/1984
Art. 81-A
Art. 81-A. A Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
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