Art. 76 · Lei
Lei nº 7.210/1984 — Lei de Execução Penal · 7.210/1984
Art. 76
Art. 76. O Quadro do Pessoal Penitenciário será organizado em diferentes categorias funcionais, segundo as necessidades do serviço, com especificação de atribuições relativas às funções de direção, chefia e assessoramento do estabelecimento e às demais funções.
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