Art. 6º-A · Lei
Lei nº 7.210/1984 — Lei de Execução Penal · 7.210/1984
Art. 6º-A
Art. 6º - A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador e acompanhará a execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, devendo propor, à autoridade competente, as progressões e regressões dos regimes, bem como as conversões.
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