Art. 51-C · Lei
Lei nº 7.210/1984 — Lei de Execução Penal · 7.210/1984
Art. 51-C
Art. 51 - Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que: I - descumprir, injustificadamente, a restrição imposta; II - retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta; III - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V do artigo 39 desta lei.
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