Art. 48-N · Lei
Lei nº 7.210/1984 — Lei de Execução Penal · 7.210/1984
Art. 48-N
Art. 48 - Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar será exercido pela autoridade administrativa a que estiver sujeito o condenado. Parágrafo único. Nas faltas graves, a autoridade representará ao juiz da execução para os fins dos artigos 118, inciso I, 125, 127, 181, §§ 1º, letra d, e 2º desta lei. Subseção II Das faltas disciplinares
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