Art. 33-A · Lei
Lei nº 7.210/1984 — Lei de Execução Penal · 7.210/1984
Art. 33-A
Art. 33 - A jornada normal de trabalho não será inferior a seis, nem superior a oito horas, com descanso nos domingos e feriados. Parágrafo único. Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal.
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