Art. 157
Art. 157. O Juiz ou Tribunal, na sentença que aplicar pena privativa de liberdade, na situação determinada no artigo anterior, deverá pronunciar-se, motivadamente, sobre a suspensão condicional, quer a conceda, quer a denegue.
Art. 157 · Lei
LEP
Vigente
Lei nº 7.210/1984 — Lei de Execução Penal · 7.210/1984
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