Art. 146 · Lei
Lei nº 7.210/1984 — Lei de Execução Penal · 7.210/1984
Art. 146
Art. 146. O Juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário, julgará extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação. Seção VI Da Monitoração Eletrônica (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
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