Art. 140 · Lei
Lei nº 7.210/1984 — Lei de Execução Penal · 7.210/1984
Art. 140
Art. 140. A revogação do livramento condicional dar-se-á nas hipóteses previstas nos artigos 86 e 87 do Código Penal. Parágrafo único. Mantido o livramento condicional, na hipótese da revogação facultativa, o Juiz deverá advertir o liberado ou agravar as condições.
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