Art. 13-O · Lei
Lei nº 7.210/1984 — Lei de Execução Penal · 7.210/1984
Art. 13-O
Art. 13 - O estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração. Seção III Da assistência à saúde
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