Art. 11-A
Art. 11 - A assistência será: (Regulamento) I - material; II - à saúde; III -jurídica; IV - educacional; V - social; VI - religiosa. Seção II Da assistência material
Art. 11-A · Lei
LEP
Vigente
Lei nº 7.210/1984 — Lei de Execução Penal · 7.210/1984
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