Art. 17-Q · Lei
Lei nº 6.938/1981 — Política Nacional do Meio Ambiente · 6.938/1981
Art. 17-Q
Art. 17-Q. É o IBAMA autorizado a celebrar convênios com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a TCFA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000)
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