Preâmbulo · Lei

Lei de Execução Fiscal

Vigente

Lei nº 6.830/1980 — Execução Fiscal · 6.830/1980

Preâmbulo

Lei nº 6.830/1980 — Execução Fiscal Também conhecida como: Lei de Execução Fiscal. Publicação oficial: 1980-09-22. Texto consolidado no Planalto. L6830 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º-A

Conferir na publicação oficial

Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.

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