Art. 3º-A · Lei
Lei nº 6.830/1980 — Execução Fiscal · 6.830/1980
Art. 3º-A
Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.
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