Art. 28-O · Lei
Lei nº 6.830/1980 — Execução Fiscal · 6.830/1980
Art. 28-O
Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição.
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