Art. 26-S
Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.
Art. 26-S · Lei
Lei de Execução Fiscal
Vigente
Lei nº 6.830/1980 — Execução Fiscal · 6.830/1980
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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