Preâmbulo · Lei

Parcelamento do Solo Urbano

Vigente

Lei nº 6.766/1979 — Parcelamento do Solo Urbano · 6.766/1979

Preâmbulo

Lei nº 6.766/1979 — Parcelamento do Solo Urbano Também conhecida como: Parcelamento do Solo Urbano. Publicação oficial: 1979-12-19. Texto consolidado no Planalto. L6766 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE Texto compilado Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Conferir na publicação oficial

Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.

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